Questão 20 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Comentário

A questão versa sobre a competência para proposição de ADI por omissão em face de ausência de lei local. Nesse sentido, por se tratar de lei municipal, é o tribunal de justiça respectivo o órgão competente para o processamento da referida ADI por omissão.

Nessa linha, o art. 125, §2º, da CF/88 assim assevera:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

[...] § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Ademais, cabe descobrir quem seria o responsável pela elaboração da mencionada lei pleiteada pela classe dos professores da rede pública. Nesse sentido, no âmbito da União, o chefe do Poder Executivo é o responsável pela iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

[...]

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Dessa forma, a partir do princípio da simetria, o prefeito municipal seria o responsável pela elaboração de lei sobre plano de carreira para os professores da rede pública. Portanto, a única alternativa correta é a B, posto que a ADI por Omissão deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face do Prefeito Municipal.