Questão 25 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Comentário

O Controle de Constitucionalidade visa a garantir a supremacia e a defesa das normas constitucionais, sendo compreendido como a verificação de compatibilidade (ou adequação) de leis ou atos normativos em relação a uma Constituição, no que tange ao preenchimento de requisitos formais e materiais que as leis ou atos normativos devem necessariamente observar.

Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, podemos estabelecer, pelo menos em regra, os pressupostos do clássico controle de constitucionalidade:

1) Existência de uma Constituição formal e rígida;

2) O entendimento da Constituição como uma norma jurídica fundamental;

3) A existência de, pelo menos, um órgão dotado de competência para a realização da atividade de controle;

4) Uma sanção para a conduta (positiva ou negativa) realizada contra (em desconformidade) a Constituição.

Passemos às assertivas.

I – ERRADO - O – Conforme artigo 5º, Lei nº 9868/99, proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

II - ERRADO – O artigo 125, §2º, CF/88, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

III – CORRETO – Nos termos do artigo 102, §2º, CF/88 as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV – ERRADO – O artigo 102, I, CF/88 é claro ao afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.