Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 26 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Direito ConstitucionalCESPE / CEBRASPE2023Advocacia pública

Nacional Com base no principio da igualdade previsto na CF e na sua interpretação conforme a doutrina, julgue os itens que se seguem. I A desigualdade de tratamento é essencial para que se alcancem os resultados mais próximos daquilo que pode ser a igualdade entre todos. II A tributação, sendo política pública, deve obedecer ao principio da igualdade e aos objetivos da República Federativa do Brasil. lll A distinção entre pessoas cisgênero e transgênero não pode ser levada em consideração na formulação de políticas públicas. IV A política de cotas raciais insere-se na discriminação positiva e poderá ser realizada conforme assento constitucional. Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. El, III e lV.
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Gabarito: D

Comentário

ITEM I – CORRETO. A questão traz o conceito de igualdade material, no qual é essencial que se tratem desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade, pois somente assim será possível chegar perto de resultados mais próximos de uma isonomia efetiva.

ITEM II – CORRETO. A igualdade posta aqui se correlaciona com a descrita no item I, sendo necessário tributar em maiores alíquotas ou bases de cálculos àqueles que possuem mais signo presuntivo de riqueza, pretendendo alcançar a igualdade material.

ITEM III – ERRADO. Justamente o contrário. A distinção deve ser levada em consideração para a efetivação das políticas públicas, uma vez que há uma necessidade de maior proteção a determinadas classes, como intuito de corrigir distorções e desigualdades.

ITEM IV- CORRETO. O item traz o conceito das ações afirmativas, atribuindo certas vantagens a grupos desiguais com o escopo de alcançar uma igualdade material.

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