Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 72 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Sobre os empregados contratados como pessoal de obras, assinale a alternativa correta:
- AEsses empregados estão submetidos ao regime estatutário, não se aplicando a eles a CLT.
- BCaso a contratação seja por tempo determinado, o empregado não terá direito às verbas rescisórias.
- CSe o empregado for admitido em caráter permanente e não estiver sob regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.
- DA contratação de empregados para obras de construção civil não exige o registro em carteira.
- EO vínculo empregatício cessa automaticamente com o término da obra, sem necessidade de pagamento de verbas rescisórias.
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Comentário
Justificativa:
Conforme a Súmula 58 do TST, empregados de obras de construção civil, quando não estão vinculados ao regime estatutário, são regidos pela CLT, com todos os direitos trabalhistas garantidos.
Explicação das alternativas erradas:
❌ A - Errada: A CLT se aplica aos trabalhadores celetistas, independentemente de estarem vinculados a órgãos públicos ou privados.
❌ B - Errada: O contrato por tempo determinado não exclui o direito às verbas rescisórias.
❌ D - Errada: O registro em carteira é obrigatório para todos os empregados da construção civil.
❌ E - Errada: O término da obra não extingue automaticamente o vínculo empregatício, sendo necessário o pagamento das verbas rescisórias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho
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