Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 73 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista no pagamento de custas judiciais, assinale a alternativa correta:
- AAs sociedades de economia mista gozam de isenção no pagamento de custas judiciais.
- BAs sociedades de economia mista são equiparadas à Fazenda Pública para fins de isenção de custas processuais.
- CAs sociedades de economia mista não possuem privilégios nem isenções no pagamento de custas na Justiça do Trabalho.
- DAs sociedades de economia mista podem solicitar o pagamento diferido de custas judiciais.
- EO pagamento de custas é exigido apenas para a União, os Estados e os Municípios, excluindo as sociedades de economia mista.
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Comentário
Conforme a Súmula 170 do TST, as sociedades de economia mista não possuem isenção de custas judiciais, pois exploram atividade econômica em condições equivalentes às empresas privadas.
Explicação das alternativas erradas:
❌ A - Errada: Sociedades de economia mista não são isentas de custas judiciais.
❌ B - Errada: Apesar de terem participação estatal, não são equiparadas à Fazenda Pública para fins de isenção de custas.
❌ D - Errada: Não há previsão legal que permita o diferimento do pagamento de custas para sociedades de economia mista.
❌ E - Errada: O pagamento de custas não se restringe à União, Estados e Municípios, abrangendo também sociedades de economia mista.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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