Questão 61 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

Justificativa da alternativa correta:

A cláusula de preempção (ou preferência) impõe ao comprador a obrigação de oferecer o bem ao vendedor original antes de vendê-lo a terceiros, conforme o art. 513 do Código Civil. No caso, Marcelo vendeu o automóvel para Pedro sem notificar Lorena, violando essa cláusula.

Conforme o art. 519 do Código Civil, a venda realizada sem respeitar o direito de preferência não é nula, mas sim ineficaz em relação à beneficiária. Lorena pode, então, reivindicar o bem do terceiro adquirente se este tiver agido de má-fé, ou pleitear indenização por perdas e danos.

Se Pedro sabia da cláusula e mesmo assim comprou o carro sem verificar se Lorena havia sido notificada, ele será solidariamente responsável com Marcelo pelos danos. Se Pedro estava de boa-fé, a responsabilidade recai apenas sobre Marcelo.

Alternativas erradas e justificativas:

❌ A) Não há que se falar em direito de preferência para coisas móveis, mas apenas para imóveis.

Errado. O direito de preferência não se restringe a imóveis. O art. 513 do Código Civil prevê expressamente a possibilidade de cláusula de preempção tanto para bens móveis quanto para imóveis. Portanto, Lorena possuía, sim, o direito de preferência sobre o automóvel.

❌ B) Lorena não tem mais o direito de preferência, já que este não pode exceder o prazo de trinta dias.

Errado. De acordo com o art. 515 do Código Civil, o prazo máximo da preempção não pode exceder 180 dias para bens móveis e 2 anos para imóveis. No caso, a venda ocorreu após três meses (90 dias), ou seja, dentro do prazo permitido para a preferência ser exercida.

Além disso, Marcelo nunca notificou Lorena sobre a venda, então não se pode alegar que o prazo dela para exercer o direito já teria expirado.

❌ C) Caso Lorena venha a falecer, nesse período, os seus herdeiros passam a ter o direito de preferência na compra do veículo.

Errado. O direito de preempção é personalíssimo, ou seja, é concedido apenas à pessoa indicada no contrato. Se Lorena falecer, o direito não é automaticamente transferido aos seus herdeiros, pois a cláusula vincula apenas as partes originais do contrato.

❌ E) A venda para Pedro é nula, devendo Marcelo ressarcir Lorena dos prejuízos experimentados.

Errado. A venda não é nula, mas sim ineficaz em relação a Lorena (art. 519 do Código Civil). Isso significa que, se Pedro agiu de boa-fé, a venda pode continuar válida entre ele e Marcelo, restando a Lorena apenas o direito de buscar indenização.

Caso Pedro tenha agido de má-fé, Lorena pode reivindicar o bem diretamente dele, mas a venda em si continua válida entre Pedro e Marcelo. Logo, não há nulidade, apenas ineficácia relativa.