Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.
- ATem por finalidade assegurar que em tratados internacionais ou leis federais não haja contrariedade à Constituição Federal.
- BA inexistência de repercussão geral só pode ser admitida por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- CA repercussão geral é um requisito de cabimento do recurso.
- DA repercussão geral deve ser examinada pelo órgão a quo.
- EHaverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.
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Comentário
A) o RExt tem por finalidade o julgamento de decisões judiciais, proferidas de forma difusa, mediante a declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal - o que não é o mesmo que está escrito na assertiva. Além disso, a finalidade do recurso não se limita a isso, conforme art. 102, III, da CF.
B) CORRETA (art. 326, par. 2, do Regimento Interno do STF)
C) Os requisitos de cabimento do RExt estão elencados no art. 102, III, da CF. A repercussão geral está prevista no CPC e no Regimento Interno do STF, e não na CF. Portanto, a RG não é requisito de cabimento.
A RG teria natureza jurídica de pressuposto de admissibilidade, ao lado da tempestividade, da legitimidade e do interesse do recorrente. Segundo MARINONI, a existência de repercussão geral é um requisito intrínseco de admissibilidade recursal, pois diz respeito à existência do poder de recorrer.
Não confundir cabimento com admissibilidade. Cabimento: verificação se houve escolha de instrumento processual adequado. Admissibilidade: verificação de cumprimento de exigências formais para a espécie de recurso, como, por exemplo, a exigência de repercussão geral para o recurso extraordinário.
D) A RG é examinada pelo STF, órgão "ad quem".
E) O inciso II do art. 1.035, par. 3, do CPC foi revogado em 2016, excluindo os repetitivos da RG.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Teoria Geral dos Recursos
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