Questão 56 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

Em abril de 2019, a Terceira Turma entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso (que tramitou em segredo judicial), disse que a opção do legislador foi "estabelecer regimes distintos em razão da fase procedimental ou de especificidades relacionadas a determinadas espécies de processo".

Ela explicou que o caput do artigo 1.015 é aplicável somente à fase de conhecimento, conforme orienta o  do artigo 1.009 do CPC – o qual, ao tratar do regime de preclusões, limita o alcance do primeiro dispositivo às questões resolvidas naquela fase.

Em seu voto, Nancy Andrighi lembrou que o parágrafo único do artigo 1.015 excepciona a regra do caput e dos incisos, ditando um novo regime para as fases subsequentes à de conhecimento (liquidação e cumprimento de sentença), para o processo executivo e o inventário.

Em outro caso, ao analisar o , o colegiado reforçou o entendimento de que na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias.

CPC, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ Tema 988 - 2020: tese da taxatividade mitigada ⇒ cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória fora do rol do art. 1.015, CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

*Ex 1: decisão interlocutória que indefere a decretação de segredo de justiça. (STJ REsp 1.696.396 - 2018)

*Ex 2: e decisão interlocutória que indefere a designação de audiência de conciliação pretendida pelas partes. (STJ RMS 63.202 - 2020)

Mas não cabe na hipótese de decisão interlocutória que nega a devolução de prazo para depósito de honorários periciais. (STJ REsp 1.782.502 - 2020) // também não cabe em decisões interlocutórias sobre a instrução probatória. (tampouco pela via mandamental - MS, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação.) (STJ Info 715 - 2021)