Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 55 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Vencedora em ação judicial de cobrança, Fatima Faisão iniciou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública estadual. Em sede de impugnação, a Fazenda Pública estadual poderá alegar:
- AFalta ou nulidade da citação na fase de conhecimento, pois esta é essencial para a validade de qualquer processo.
- BQualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ocorridas a qualquer tempo, pois afastam a existência da obrigação.
- CToda e qualquer matéria defensiva, com fundamento na garantia da ampla defesa constitucional.
- DO excesso de execução, não tendo o ônus de indicar o excesso, já que esse ônus cabe a quem alega o direito, ou seja, a Fatima Faisão.
- EA inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Comentário
A) Errada. Art. 535, inciso I, CPC: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia";
B) Errada. A causa extintiva ou modificativa da obrigação deve ser superveniente ao trânsito em julgado da sentença e não pode ocorrer a qualquer tempo, como afirma a alternativa (Art. 535, inciso IV, CPC);
C) Errada. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Pública, como matéria de defesa, só poderá alegar as matérias previstas nos incisos do Art. 535 (fundamentação vinculada). Até porque, nessa etapa, a fase de cognição exauriente do processo de conhecimento, com plena produção de provas e ampla defesa, já passou.
D) Errado. É ônus da Fazenda Pública indicar o excesso e, também, o valor que julga correto, caso impugne a execução, sob pena de não conhecimento da arguição (Art. 535, § 2º, CPC);
E) Correta. O título executivo judicial, fundado em ato normativo ou lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, é inexigível (Art. 535, §5º, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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