Questão 54 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública ajuizada por associação na qualidade de substituta processual de consumidores, a legitimidade para a liquidação e execução da sentença é restrita aos indivíduos que, comprovadamente, eram filiados à associação no momento da propositura da ação."

- O "Item I" está "ERRADO", pois, segundo o entendimento do STJ, todos os beneficiados pela procedência do pedido possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença, independentemente de serem filiados à associação promovente.

Assim, a jurisprudência estabelece que não há essa restrição, conforme definido no Tema 948 - Info 694 - "Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."

"II. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a Lei do Mandado de Segurança veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira liminarmente a segurança pleiteada."

- O "Item II" está "ERRADO", porque o §1°, do art. 7°, da Lei nº 12.016/2009 não veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão.

Dessa forma, o pedido de suspensão é uma medida excepcional e pode ser manejado em conjunto com outros recursos, conforme a necessidade do caso concreto.

Logo, temos que a vedação à interposição concomitante de recursos diferentes não encontra previsão legal ou na jurisprudência.

"Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] § 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."

"III. Na execução contra a fazenda pública, o STF entende ser legítima a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório."

- O "Item III" está "CORRETO", pois o STF firmou entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

Assim, esse entendimento, está alinhado, conforme a previsão do Tema 96 do STF, Info 645 e 861, temos que - "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório."