Questão 47 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

A) Na verdade, para fins recursais, os Juizados Especiais não estão vinculados ao Tribunal de Justiça, logo, ele não é competente para apreciar mandados de segurança contra os atos proferidos pelos Juizados. Isso pode ser visto na Súmula 376 do STJ: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

B) A Lei 12.016/2009 estabelece algumas situações nas quais se admite o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, mas o indeferimento ligado ao mérito não está inserido nessas situações. Veja o que diz o art. 10 da referida legislação: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Além do mais, o STJ possui entendimento no mesmo sentido: “Em ação de mandado de segurança, no entanto, assim como não é dado ao juiz de direito ou ao relator decidir desde logo pela concessão definitiva da segurança, também não é possível indeferir liminarmente a petição inicial mediante o exame do mérito da causa” (RMS 39.388).

C) O óbito do beneficiário da sentença proferida no mandado de segurança coletivo não irá impedir que seus herdeiros pleiteiem o recebimento dos valores devidos até a data do óbito. Isso pode ser visto no seguinte julgado do STJ: “Em se tratando de mandado de segurança coletivo do qual resulta efeitos patrimoniais, o óbito ocorrido na fase de conhecimento, ainda que antes da concessão da ordem, não esvazia o direito do substituído falecido, conferindo aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte. Os valores devidos após o falecimento representam crédito de pensão cabível aos pensionistas” (AgInt na Exe-MS 21.601, 2022).

D) De acordo com o entendimento atual da jurisprudência, os sindicatos e as associações, ao atuarem como substitutos processuais, têm legitimidade para defender em juízo toda a categoria substituída, razão pela qual a sentença coletiva, se não contar com uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, deverá alcançar todas as pessoas pertencentes à categoria profissional do sindicato ou da associação, não se restringindo apenas aos filiados. Veja, por exemplo, o seguinte julgado do STJ: “Caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados” (AgInt no AREsp 2.399.352, 2024).

A Letra "E" está "ERRADA", pois os requisitos para a aplicação da "teoria da encampação" no MS são cumulativos, e não alternativos.

Súmula 628, do STJ - "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."