Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- AA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação não apenas aos usuários, mas também a terceiros não usuários dos serviços.
- BO Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, independentemente da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
- CO ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, de maneira que a responsabilidade civil do Estado será afastada quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva da vítima.
- DO prazo prescricional de pretensão indenizatória decorrente da responsabilidade civil do Estado é de três anos, conforme o Código Civil, a contar do momento em que ocorrido o dano, consoante o princípio da actio nata.
- EAção indenizatória por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou contra o agente público responsável, a critério da pessoa lesada, em razão do princípio da reparação integral.
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Comentário
A) TEMA 130 STF : A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. RE 591874.
B) TEMA 0362 STF: “Nos termos do artigo 37 §6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”.
C) TEMA 592 STF: A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco ntegral.
D) TEMA 553: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002."
E) Ação indenizatória por danos causados por agente público SOMENTE pode ser ajuizada contra o Estado, o qual poderá ajuizar podesteriormente açao de regresso. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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