Questão 21 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Comentário

Analisando cada alternativa:

"A súmula vinculante que versa sobre a vedação ao nepotismo representa meio de assegurar o princípio da moralidade, porém não se aplica aos servidores que já exerciam cargo público no momento da edição do seu enunciado, em razão da proteção ao direito adquirido."

Esta alternativa está incorreta. A Súmula Vinculante 13 do STF estabelece a vedação ao nepotismo para todos os cargos, incluindo aqueles ocupados antes da edição da súmula, não se aplicando a proteção ao direito adquirido nesses casos.

"O princípio da supremacia do interesse público tem caráter absoluto, de modo que, em qualquer caso, havendo confronto com o interesse do particular, prevalecerá o interesse público."

Esta alternativa está incorreta. O princípio da supremacia do interesse público não é absoluto e deve respeitar os limites legais e os direitos fundamentais dos indivíduos.

"Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada à administração pública a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem."

Esta alternativa está incorreta. A administração pública pode utilizar meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem, especialmente em questões que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, conforme a Lei 13.129/2015.

"O direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos da Constituição Federal de 1988, não sendo necessário constituir norma específica definida em lei, em observância ao princípio da segurança jurídica."

Esta alternativa está incorreta. O direito de greve dos servidores públicos, conforme o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988, necessita de regulamentação por lei específica, o que ainda não foi totalmente realizado.

"Pelo princípio da autotutela administrativa, a administração pública tem a prerrogativa de anular seus próprios atos que tenham sido ilegalmente praticados, e, se do ato nulo decorrerem efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deverá ser precedida de regular processo administrativo."

Esta alternativa está correta. O princípio da autotutela permite que a administração anule seus próprios atos ilegais, e a anulação que afete terceiros deve ser precedida de um devido processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.