Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características: - Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores. - Prazo de prestação do serviço: 3 anos. - Valor do contrato: R$ 15 milhões. - Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural. - Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões. Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
- Aa garantia contratual é juridicamente vedada.
- Bo valor contratual é inferior ao limite mínimo legal.
- Ca contraprestação pecuniária é superior ao limite máximo legal.
- Do prazo contratual é inferior ao limite mínimo legal.
- Ea atividade concedida é indelegável.
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Comentário
De acordo com o art. 2º, § 4º da Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas (PPP), os contratos de PPP devem ter um prazo mínimo de 5 anos e um prazo máximo de 35 anos. No caso apresentado, o prazo da concessão é de apenas 3 anos, o que fere o limite mínimo estabelecido pela lei.
Art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.079/2004:
A: Incorreta, pois não há vedação legal quanto ao uso de receitas de royalties como garantia.
B: Incorreta, o valor mínimo para uma PPP é de R$ 10 milhões, e o valor do contrato proposto é R$ 15 milhões, que está acima do limite mínimo estabelecido pela lei.
C: Incorreta, não há limite máximo para a contraprestação pecuniária no caso da PPP, desde que siga as demais disposições legais.
E: Incorreta, a atividade de controle de poluição veicular pode ser objeto de concessão ou PPP, conforme a legislação vigente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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