Questão 2 — Simulado PGE/PGM/AGU 01 (Direito Constitucional): gabarito comentado

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347/DF. É correto afirmar sobre o tema:

Aa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi considerada o meio processual adequado a ser adotado no presente caso diante do seu caráter subsidiário e dinâmico, o qual permite celeridade na emissão de medida cautelar pelo quórum simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, com eficácia pelo prazo de 180 dias.
Bdiante do grave impacto sobre a segurança pública, em especial, na formação e expansão de organizações criminosas que operam de dentro do cárcere e afetam a população de modo geral, restou determinado que todas as novas medidas deverão ser submetidas previamente a Audiências Públicas, convocadas pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a competência privativa da União para legislar sobre direito penitenciário.
Ca intervenção judicial nos processos estruturais é legítima quando se detecta violação dos direitos fundamentais por uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais, razão pela qual há necessidade de reconhecer o estado de desconformidade constitucional e acompanhar o detalhamento das medidas, a homologação e o monitoramento da execução da reformulação das políticas públicas.
Do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve ser reelaborado pela União, no âmbito da sua competência privativa, e homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ênfase em programas de Justiça Restaurativa a serem realizados pelos Estados e Distrito Federal.
Edeverão ser realizados estudos e criadas varas judiciárias novas em quantidade proporcional à população carcerária de cada unidade da federação, pelo Poder Executivo, visando superar as falhas crônicas no funcionamento das instituições estatais e o denominado “ponto cego legislativo” gerado pela ausência do devido debate parlamentar.

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Gabarito: C

Comentário

Na ADPF 347, o STF entendeu que a intervenção judicial é legítima em processos estruturais quando há falhas crônicas no funcionamento das instituições estatais, que resultam em violações de direitos fundamentais. Esse reconhecimento leva à necessidade de acompanhar e monitorar a execução das políticas públicas para corrigir tais falhas, como mencionado na alternativa C.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A ADPF é de fato um instrumento processual adequado para resolver casos de violação de preceitos fundamentais. No entanto, a alternativa erra ao afirmar que a emissão de medida cautelar ocorre por quórum simples e com eficácia pelo prazo de 180 dias. A decisão da ADPF 347 tem efeitos permanentes enquanto persistir o estado de coisas inconstitucional.

B - Embora as audiências públicas sejam ferramentas úteis no processo decisório do STF, a alternativa incorretamente determina que todas as novas medidas devem passar por elas, além de misturar competências ao afirmar que a União deve legislar sobre direito penitenciário neste contexto.

D - O Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária não é homologado pelo CNJ. Este é elaborado pelo Ministério da Justiça, e a implementação de programas de Justiça Restaurativa, embora importante, não é o foco da ADPF 347.

E - A criação de novas varas judiciárias é uma atribuição do Poder Judiciário, não do Poder Executivo. Além disso, essa alternativa não reflete a solução proposta pelo STF na ADPF 347, que se concentra no monitoramento e reformulação de políticas públicas, e não apenas na criação de varas.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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