Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 1 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Direito ConstitucionalMentoria2024Advocacia pública

Na Assembleia Legislativa X, tramita uma proposta de emenda à Constituição do Estado para passar a contemplar que o Estado não intervirá no Município, salvo quando for verificada, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado e quando forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. O assunto foi submetido ao Procurador Legislativo da Assembleia para análise. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.

  1. AA aludida proposta para ter higidez constitucional precisa ter sido iniciada privativamente pelo Governador do Estado.
  2. BA referida proposta não tem amparo constitucional, pois intervenção é medida excepcional à lógica da autonomia dos entes políticos e assim as hipóteses, que a Carta de 1988 permite de intervenção estadual em Município, constituem rol taxativo.
  3. CA proposta, no tocante à impontualidade de pagamento por parte de município, não deve prosseguir, porquanto as dívidas entre entes políticos devem ser solucionadas judicialmente, em especial utilizando-se do sistema de precatórios.
  4. DA proposta, em relação ao combate à corrupção, tem respaldo na Constituição da República de 1988, porque ela resguarda a eficiência na administração da coisa pública.
  5. EA proposta de emenda, especificamente para a hipótese de corrupção, deveria contemplar a União Federal também como ente apto a intervir, já que de interesse da federação, como um todo, o combate à corrupção.
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Gabarito: B

Comentário

Na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma de constituição estadual que estabeleça hipótese de intervenção estadual no município inédita em relação ao rol taxativo do art. 35 da Constituição por violação do princípio da autonomia do ente federativo municipal. (ADI 6619, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 28-10-2022 PUBLIC 03-11-2022)

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A proposta de emenda não precisa ser iniciada privativamente pelo Governador do Estado. A iniciativa pode ser de qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa (art. 60 da CF/88).

C: A impontualidade no pagamento de dívidas não é uma hipótese que permite intervenção, pois, mesmo que exista a dívida, deve-se seguir o sistema de precatórios ou judicialmente resolver, mas não pela intervenção estadual.

D: Embora a Constituição resguarde a eficiência na administração pública, a intervenção por corrupção não está prevista como hipótese de intervenção estadual. Portanto, essa proposta não encontra respaldo na Constituição Federal.

E: A proposta não poderia contemplar a União como ente apto a intervir em casos de corrupção municipal, pois a União só pode intervir nos Estados e somente nas hipóteses previstas no art. 34 da CF/88.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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