Questão comentada · Direito Penal
Questão 148 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A condenação de Marcos pelo crime de peculato implica, automaticamente, a perda de sua função pública, independentemente de declaração expressa na sentença.
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Comentário
Item errado. A perda do cargo ou função pública é cabível quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano em crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública (art. 92, I, a, CP). Esse efeito da condenação, porém, não é automático: deve ser motivadamente declarado na sentença (art. 92, § 1º, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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