Questão comentada · Direito Penal
Questão 146 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do processo, a incompatibilidade patrimonial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A perda alargada do art. 91-A do CP (Lei 13.964/2019) é cabível em crimes com pena máxima superior a 6 anos, como o peculato. Ela deve, porém, ser requerida expressamente pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença patrimonial apurada (art. 91-A, § 3º, CP). Não basta a constatação, no curso do processo, da incompatibilidade patrimonial. Além disso, a sentença deve declarar o valor da diferença e especificar os bens cuja perda for decretada (art. 91-A, § 4º, CP).
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