Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 145 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Considerando o entendimento jurisprudencial do TST acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.
O termo de conciliação lavrado pelo juízo trabalhista valerá como decisão irrecorrível, não podendo ser impugnado via ação rescisória.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas (art. 831, parágrafo único, CLT). A irrecorribilidade, porém, não impede a impugnação por ação rescisória. Pela Súmula 259 do TST, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, da CLT.
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