Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 144 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Considerando o entendimento jurisprudencial do TST acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.
O jus postulandi das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória nem o mandado de segurança.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O item reproduz a Súmula 425 do TST. Segundo essa súmula, o jus postulandi do art. 791 da CLT limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs e não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
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