Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 143 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos são isentos de recolhimento do depósito recursal trabalhista.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O art. 899, § 10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já as entidades sem fins lucrativos não são isentas: têm apenas o depósito reduzido pela metade, junto com empregadores domésticos, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 899, § 9º, CLT).
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