Questão comentada · Direito Penal
Questão 149 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Carlos, contador público municipal, foi condenado por falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de 100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras. Em referência a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O juiz poderá autorizar o parcelamento da multa e determinar o seu desconto sobre o salário de Carlos, desde que isso não comprometa os recursos indispensáveis ao sustento deste e de sua família.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir o pagamento da multa em parcelas mensais (art. 50, caput, CP). A cobrança pode ser feita mediante desconto no vencimento ou salário quando a multa for aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos, como no caso de Carlos (art. 50, § 1º, b, CP). O desconto não pode incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (art. 50, § 2º, CP).
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