Questão comentada · Direito Penal
Questão 150 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Carlos, contador público municipal, foi condenado por falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de 100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras. Em referência a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Após a Lei 13.964/2019, a multa, embora considerada dívida de valor, é executada perante o juiz da execução penal (art. 51 do CP). No julgamento da ADI 3.150, o STF assentou a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução. A Fazenda Pública só tem legitimidade subsidiária, caso o MP não proponha a execução em 90 dias após intimado. Por isso a Fazenda não pode cobrar a multa diretamente como dívida ativa antes ou independentemente da execução penal.
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