Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 138 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, referentes ao direito do trabalho.
No caso de reconhecimento da relação de emprego pela via judicial, fica afastada a incidência da multa rescisória em favor do empregado, para fins de pagamento das verbas rescisórias.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Pela Súmula 462 do TST, o fato de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A multa só deixa de ser devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477
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