Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 137 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, referentes ao direito do trabalho.
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado ao seu contrato de trabalho.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item certo. O STF, no Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844), fixou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. A proteção decorre dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF e do art. 10, II, b, do ADCT.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.