Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 136 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, referentes ao direito do trabalho.
Considere que um membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) seja contratado para atuar em determinada obra. Nesse caso, extinto o projeto com o término da obra, também se extingue a garantia da estabilidade provisória do referido membro da CIPA.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A estabilidade do cipeiro (art. 10, II, a, do ADCT) não é vantagem pessoal: é garantia para o exercício da representação na CIPA, que só tem razão de ser enquanto existe a atividade empresarial (Súmula 339, II, do TST). Extinto o estabelecimento, não há despedida arbitrária. O TST aplica o mesmo raciocínio ao término da obra para a qual o empregado foi contratado, e com ele cessa a garantia provisória de emprego.
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