Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 135 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O item reproduz o art. 40, § 13, da CF (redação da EC 103/2019). Esse dispositivo submete ao RGPS o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
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