Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 134 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
O texto vigente da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios instituam, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item certo. Após a EC 103/2019, o art. 40, § 14, da CF passou a determinar, e não apenas facultar, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo. Com isso, aposentadorias e pensões do RPPS ficam limitadas ao teto do RGPS. O art. 9º, § 6º, da EC 103/2019 fixou prazo de dois anos para essa instituição.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.