Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 133 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
É vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da previdência social sem a correspondente fonte de custeio total, exceto nos casos dos benefícios destinados aos segurados considerados de baixa renda, nos termos da lei.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O art. 195, § 5º, da CF estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, e não prevê nenhuma exceção. O erro do item está na ressalva inventada para os benefícios destinados a segurados de baixa renda. A baixa renda é critério de acesso a benefícios como o salário-família e o auxílio-reclusão (art. 201, IV, CF), e não exceção à regra da contrapartida.
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