Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 81 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período. Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,
- Ao saldo positivo do fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo se a lei que o instituiu contiver disposição em contrário.
- Bé vedada a transferência de saldo financeiro do fundo para o exercício subsequente àquele em que as receitas correspondentes tenham sido arrecadadas por força do princípio da anualidade.
- Co saldo financeiro verificado ao final do exercício poderá ser utilizado, pelo próprio fundo ou pelo Tesouro, como fonte para abertura de créditos adicionais especiais, independentemente de autorização legislativa.
- Das receitas que não tenham sido utilizadas em empenhos de despesas do fundo pertencem ao Tesouro por força do princípio da não afetação, que veda a vinculação de impostos e taxas a despesas específicas.
- Eas receitas que sobejarem às despesas incorridas pelo fundo no curso do exercício orçamentário poderão ser destinadas a outros fundos de despesa ou investimento, mediante decreto do Chefe do Executivo.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 73 da Lei 4.320/1964: salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. A vinculação de taxas ao fundo é legítima, pois a não afetação (art. 167, IV, CF) alcança apenas impostos.
O art. 73 da Lei 4.320/1964 determina justamente a transferência do saldo ao exercício seguinte; a anualidade orçamentária não impede essa regra legal específica dos fundos.
A abertura de créditos especiais ou suplementares exige prévia autorização legislativa e indicação dos recursos (art. 167, V, CF; arts. 42 e 43, Lei 4.320/1964), e o saldo pertence ao próprio fundo, não ao Tesouro.
Pegadinha: O "independentemente de autorização legislativa" contraria o art. 167, V, CF.O princípio da não afetação (art. 167, IV, CF) veda a vinculação de impostos, e não de taxas; por isso é válida a vinculação das taxas de polícia ao fundo, e o saldo permanece no fundo (art. 73, Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Estende às taxas a vedação que só alcança impostos.O remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou órgãos depende de prévia autorização legislativa (art. 167, VI, CF), e não de decreto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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