Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 80 — PGE-SP 2018 · VUNESP
É correto afirmar a respeito do direito de greve:
- Aa Justiça Comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- Bé compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de vantagens ou garantias a seus participantes.
- Cobservadas as condições previstas na Lei no 7.783, de 28 de junho de 1989, a participação em greve não suspende o contrato de trabalho.
- Dpredomina, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SDC, do Tribunal Superior do Trabalho, a posição de que a greve realizada por explícita motivação política (isto é, para fins de protesto) não é abusiva.
- Eem caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a Súmula Vinculante 23, a Justiça do Trabalho é competente para a ação possessória ajuizada em decorrência de greve de trabalhadores da iniciativa privada.
Pegadinha: Troca Justiça do Trabalho por Justiça Comum.Segundo a OJ 10 da SDC do TST, é incompatível com a declaração de abusividade da greve o estabelecimento de vantagens ou garantias a seus participantes.
Pegadinha: Inverte o "incompatível" da OJ 10 da SDC.Observadas as condições da Lei 7.783/1989, a participação em greve suspende o contrato de trabalho (art. 7º), e as relações no período são regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão judicial.
Pegadinha: Troca "suspende" por "não suspende".Predomina na SDC do TST que a greve de motivação exclusivamente política é abusiva, pois não se dirige a reivindicações que o empregador possa atender.
Reproduz o art. 114, §3º, CF: em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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