Questão comentada · Direito Civil

Questão 28 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito CivilVUNESP2018Advocacia pública

Sobre o direito real de laje, é correto afirmar:

  1. Aconfere ao seu titular o direito de sobrelevações sucessivas, mediante autorização expressa ou tácita do proprietário da construção-base, desde que observadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
  2. Bas unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas por seu titular sem necessidade de prévia anuência do proprietário da construção-base.
  3. Ccontempla espaço aéreo e subsolo, tomados em projeção vertical, atribuindo ao seu titular fração ideal de terreno que comporte construção.
  4. Da ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se houver sua reconstrução no prazo de 10 anos.
  5. Epressupõe a coexistência de unidades imobiliárias, autônomas ou não, de titularidades distintas e situadas na mesma área, de modo a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a outrem para que ali construa unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As sobrelevações sucessivas exigem autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, além da observância das posturas edilícias e urbanísticas (art. 1.510-A, §6º, CC). Autorização tácita não basta.

Pegadinha: Acrescenta "ou tácita".
art. 1.510-A, §6º, CC
B
Correta

A laje é unidade imobiliária autônoma com matrícula própria, e seus titulares podem dela usar, gozar e dispor (art. 1.510-A, §3º, CC). A lei não exige anuência prévia do proprietário da construção-base para alienar; garante a ele e aos titulares das demais lajes apenas direito de preferência (art. 1.510-D).

art. 1.510-A, §3º, CCart. 1.510-D, CC
C
Errada

O direito real de laje abrange espaço aéreo ou subsolo em projeção vertical, mas não atribui ao titular fração ideal de terreno (art. 1.510-A, §4º, CC). Essa é a diferença em relação ao condomínio edilício.

Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; a atribuição de fração ideal é falsa.
art. 1.510-A, §§ 1º e 4º, CC
D
Errada

A ruína da construção-base extingue a laje, salvo se ela tiver sido instituída sobre o subsolo ou se a construção-base for reconstruída em cinco anos (art. 1.510-E, CC). O prazo não é de dez anos.

Pegadinha: Troca o prazo de 5 por 10 anos.
art. 1.510-E, CC
E
Errada

A laje pressupõe unidades imobiliárias autônomas, e não "autônomas ou não" (art. 1.510-A, caput e §1º, CC). O proprietário cede a superfície superior ou inferior da construção-base para que o titular mantenha unidade distinta.

Pegadinha: Insere "autônomas ou não".
art. 1.510-A, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Gozo e Aquisição: Superfície, Servidão, Usufruto, Uso, Habitação e Promitente Comprador

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