Questão comentada · Direito Civil
Questão 26 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Assinale a alternativa correta.
- AO magistrado, em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá reduzir o valor da indenização em até 2/3 do valor originalmente fixado.
- BPai que ressarce o dano causado por filho relativamente capaz pode buscar reembolso no prazo de 3 anos, contados da cessação da menoridade.
- CEm caso de concurso de agentes causadores de dano, cada qual responde na medida da sua culpabilidade.
- DDecisão criminal absolutória por insuficiência de provas impede rediscussão, em âmbito civil, de pretensão de reparação de danos.
- EO incapaz responderá pelos danos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
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Comentário de cada alternativa
O art. 944, parágrafo único, CC permite ao juiz reduzir a indenização equitativamente quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. A lei não fixa limite de 2/3.
Pegadinha: Inventa o limite de "até 2/3".Quem ressarce o dano causado por outrem pode reavê-lo do causador, salvo se este for seu descendente absoluta ou relativamente incapaz (art. 934, CC). O pai, portanto, não tem direito de regresso contra o filho menor.
Pegadinha: Cria um direito de regresso que o art. 934 exclui expressamente.Se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação (art. 942, CC). A culpabilidade de cada um importa só para o regresso entre os coautores.
Pegadinha: Troca a solidariedade por responsabilidade proporcional.Só impede a discussão civil a sentença penal que reconhece a inexistência do fato ou da autoria (art. 935, CC; art. 66, CPP). A absolvição por insuficiência de provas permite a ação civil de reparação.
A alternativa reproduz o art. 928, caput, CC: o incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar se os responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização deve ser equitativa e não pode privar do necessário o incapaz ou seus dependentes (parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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