Questão comentada · Direito Civil
Questão 25 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Em razão de morte de policial militar, o Estado de São Paulo, por força de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de indenização, no valor de R$ 200.000,00, aos “herdeiros na forma da lei”. O extinto, solteiro, foi morto por um de seus dois filhos, a mando do crime organizado. O homicida, que teve sua indignidade declarada por sentença transitada em julgado, tem 1 filho menor. Nesse caso, a indenização é devida
- Aao filho inocente do falecido e ao filho do indigno, que recebe por cabeça.
- Bexclusivamente ao filho inocente do falecido, pois a cota-parte do indigno acresce à do outro herdeiro de mesma classe.
- Caos dois filhos do falecido, depositando-se a cota-parte do indigno em conta judicial, para posterior levantamento por seu filho quando completar a maioridade.
- Dao filho inocente do falecido e ao filho do indigno, que recebe por estirpe.
- Eao filho inocente, na proporção da metade do valor da indenização, podendo a Administração reter a outra metade por ausência de credor legítimo.
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Comentário de cada alternativa
Os descendentes do excluído por indignidade sucedem como se ele tivesse morrido antes do autor da herança (art. 1.816, CC), ou seja, por representação. Como o neto concorre com um filho, de grau mais próximo, recebe por estirpe e não por cabeça (art. 1.835, CC).
Pegadinha: Troca "por estirpe" por "por cabeça".A cota do indigno não acresce à do coerdeiro, porque o descendente do indigno o representa (arts. 1.816 e 1.851, CC). Os efeitos da exclusão são pessoais.
Pegadinha: Ignora o direito de representação dos descendentes do indigno.O indigno é excluído e nada recebe: quem herda é seu filho, por representação (art. 1.816, CC). O excluído também não tem usufruto nem administração dos bens que couberem a seus sucessores (art. 1.816, parágrafo único), e o valor do menor segue as regras de representação legal.
Declarada a indignidade, o homicida é excluído, mas seus descendentes sucedem como se ele tivesse morrido antes do autor da herança (art. 1.816, CC). O neto, concorrendo com o tio, filho do falecido, recebe por estirpe a cota que caberia ao pai (arts. 1.835 e 1.851, CC).
Existe credor legítimo da outra metade: o filho do indigno, que herda por representação (art. 1.816, CC). A Administração não pode reter esse valor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Legítima: Ordem de Vocação, Concorrência do Cônjuge e do Companheiro, Representação
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