Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 149 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
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Comentário
Certo. A OJ 9 do Tribunal Pleno do TST dispõe que, nas reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição da obrigação de pequeno valor, para dispensa de precatório (art. 100, §3º, CF), considera os créditos de cada reclamante individualmente, e não o total da execução. A regra é compatível com a vedação de fracionamento, porque cada litisconsorte é titular de crédito próprio.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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