Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 150 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública.
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Comentário
Errado. A OJ 382 da SDI-1 do TST estabelece que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora principal, não se beneficia da limitação de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A razão é que a dívida é originalmente do empregador privado; a Fazenda responde por ela sem que o débito perca essa natureza.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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