Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 148 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
O estado da federação, quando representado em juízo por seus procuradores, não precisa juntar instrumento de mandato nem comprovar o ato de nomeação, devendo o signatário, entretanto, declarar-se exercente do cargo de procurador.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A Súmula 436 do TST dispensa a União, os estados, os municípios, o DF e suas autarquias e fundações, quando representados por seus procuradores, da juntada de instrumento de mandato e da comprovação do ato de nomeação (item I). O item II exige, porém, que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando indicar o número de inscrição na OAB.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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