Questão comentada · Direito Civil
Questão 103 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, com base no Código Civil.
O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo art. 76 do CC, o servidor público tem domicílio necessário, e o parágrafo único do mesmo artigo o fixa no lugar em que exerce permanentemente suas funções. O domicílio necessário é imposto por lei e independe da vontade do servidor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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