Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 82 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2024Advocacia pública

Conforme expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ação rescisória trabalhista se sujeita ao

  1. Adepósito de 20% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
  2. Bdepósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  3. Cdepósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  4. Ddepósito de 5% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
  5. Edepósito prévio de 10% do valor da causa, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 836 da CLT fixa a base de cálculo do depósito no valor da causa, e não no valor da condenação, e a ressalva textual é a prova de miserabilidade jurídica do autor.

Pegadinha: Troca a base de cálculo (valor da causa) por valor da condenação.
art. 836, CLT
B
Correta

É a literalidade do art. 836 da CLT: a ação rescisória trabalhista exige depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. O percentual difere do CPC, que exige 5% (art. 968, II), e a pergunta pede a previsão expressa da CLT.

art. 836, CLT
C
Errada

Cinco por cento é o percentual do CPC (art. 968, II); na Justiça do Trabalho o art. 836 da CLT exige 20% do valor da causa.

Pegadinha: Importa o percentual do CPC para a rescisória trabalhista.
art. 836, CLTart. 968, II, CPC
D
Errada

Erra no percentual (5%, que é o do CPC) e na base de cálculo (condenação); o art. 836 da CLT prevê 20% do valor da causa.

art. 836, CLT
E
Errada

O art. 836 da CLT prevê 20%, e não 10%, do valor da causa, com ressalva expressa apenas para a miserabilidade jurídica do autor.

Pegadinha: Altera o percentual legal e acrescenta ressalva que não consta do texto da CLT.
art. 836, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé

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