Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 81 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a atuação da fazenda pública na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. I Os procuradores estaduais podem representar autarquias do respectivo estado em juízo, se investidos de instrumento de mandato válido. II Os estados, quando representados no juízo trabalhista por seus procuradores, devem juntar instrumento de mandato. III Decisão contrária à fazenda pública em dissídio individual trabalhista, fundada em orientação jurisprudencial do TST, está sujeita ao reexame necessário. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Os estados e municípios não podem recorrer em nome de autarquia com personalidade própria, mas os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias se investidos de instrumento de mandato válido.
Os entes públicos representados por seus procuradores estão dispensados de juntar instrumento de mandato e de comprovar o ato de nomeação; basta que o signatário se declare procurador.
Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão que estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, ou com decisão plenária do STF.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a assertiva I é verdadeira; a II e a III são falsas (ver assertivas).
Errada: a II é falsa, pois o procurador está dispensado de juntar mandato (ver assertiva II), e a I é verdadeira.
Errada: a III é falsa, pois decisão conforme OJ do TST não se sujeita a reexame necessário (ver assertiva III).
Errada: a II e a III são falsas (ver assertivas II e III).
Errada: a II e a III são falsas (ver assertivas II e III).
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