Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Contra despacho que denegue a interposição de recurso trabalhista,
- Acabe agravo de instrumento.
- Bnão cabe recurso.
- Ccabe agravo interno.
- Dcabe mandado de segurança.
- Ecabe agravo de petição.
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Comentário de cada alternativa
No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve justamente para impugnar os despachos que denegarem a interposição de recursos (art. 897, "b", da CLT). Ao contrário do CPC, ele não se presta a atacar decisões interlocutórias em geral.
Há recurso próprio: o agravo de instrumento do art. 897, "b", da CLT.
Pegadinha: Explora a regra da irrecorribilidade imediata das interlocutórias (art. 893, §1º, CLT), que não alcança a decisão que nega seguimento a recurso.Agravo interno (regimental) impugna decisões monocráticas de relator nos tribunais, e não o despacho que denega seguimento a recurso, para o qual a CLT prevê agravo de instrumento (art. 897, "b").
Mandado de segurança não cabe quando há recurso próprio contra a decisão (art. 5º, II, Lei 12.016/2009), e aqui cabe agravo de instrumento.
O agravo de petição é cabível contra as decisões do juiz nas execuções (art. 897, "a", CLT), e não contra o despacho que denega recurso.
Pegadinha: Troca as alíneas do art. 897: petição é para execução, instrumento é para recurso denegado.Resolva esta e milhares de outras questões
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