Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 97 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito do Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), da proteção da vegetação nativa, dos recursos florestais, da proteção ambiental e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
Inexiste direito de propriedade do particular sobre as florestas brasileiras, por estas serem bens de interesse comum de todos os habitantes do Brasil.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 2º do Código Florestal declara as florestas e demais formas de vegetação nativa bens de interesse comum a todos os habitantes do País, mas expressamente reconhece o direito de propriedade, a ser exercido com as limitações legais. O interesse comum impõe a função socioambiental da propriedade, não suprime o domínio privado.
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