Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde.
Embora o Estado tenha a obrigação de ressarcir hospital privado dos gastos com atendimento de paciente encaminhado, em cumprimento de ordem judicial, da rede pública de saúde, em razão de falta de vaga, tal ressarcimento terá como limite o adotado para o SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 1033 da Repercussão Geral do STF, o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada a paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve usar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (tabela da ANS/TUNEP, art. 32 da Lei 9.656/1998). Assim, o hospital privado não pode cobrar livremente seus preços de mercado.
Para aprofundar
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