Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 168 — PGDF 2022 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue os itens que seguem.
A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 124, IX, da LPI veda o registro como marca de indicação geográfica, de sua imitação capaz de causar confusão ou de sinal que induza falsamente a uma indicação geográfica. A contrario sensu, o art. 181 só permite usar nome geográfico como elemento de marca quando ele não constituir indicação de procedência ou denominação de origem. O objetivo é evitar que o consumidor seja enganado quanto à origem do produto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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