Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 167 — PGDF 2022 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue os itens que seguem.
É possível o uso da marca independentemente de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo, segundo a banca. O item reproduz o art. 150 da LPI, que trata da marca coletiva: seu uso independe de licença, bastando a autorização no regulamento de utilização. A pegadinha é a omissão do adjetivo "coletiva": na marca de produto ou serviço comum, o uso por terceiro depende de licença (art. 139). Pela formulação "é possível", o item foi considerado correto.
Corrente oposta
Parte da doutrina entende que o item deveria ser considerado errado, porque o art. 150 da LPI se refere apenas à marca coletiva e, para as marcas em geral, o uso por terceiro depende de licença (art. 139).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial II: Desenho Industrial, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Tutela Processual
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