Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 166 — PGDF 2022 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue os itens que seguem.
A licença compulsória poderá ser concedida, de ofício, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido de patente, desde que seu titular ou seu licenciado não atenda à necessidade dos casos considerados como emergência nacional, internacional ou de interesse público.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 71 da LPI, com a redação da Lei 14.200/2021, prevê licença compulsória de ofício, temporária e não exclusiva, para explorar a patente ou o pedido de patente. Ela cabe em emergência nacional ou internacional, em interesse público declarados em lei ou em ato do Executivo federal, ou em calamidade pública de âmbito nacional reconhecida pelo Congresso, desde que o titular ou o licenciado não atenda à necessidade.
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