Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 143 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Acerca da ação monitória e da ação popular, julgue os itens seguintes.
É admissível a citação por edital das fazendas públicas estaduais e distrital na ação monitória.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A monitória é cabível contra a Fazenda Pública (art. 700, §6º, do CPC; Súmula 339 do STJ) e admite qualquer meio de citação do procedimento comum (§7º). Ainda assim, não há citação por edital do ente público: as hipóteses do art. 256 (citando desconhecido, incerto ou em lugar ignorado ou inacessível) não se aplicam a pessoa jurídica de direito público. A Fazenda tem sede e procuradoria conhecidas e é citada perante seu órgão de representação judicial (art. 242, §3º), inclusive por meio eletrônico.
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