Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item seguinte, em relacao ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.
Nao tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito a responsabilizacao pelos atos que praticar.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O parlamentar nomeado ministro de Estado não perde o mandato (art. 56, I, da CF), mas, afastado do exercício parlamentar, deixa de ter as imunidades, que protegem a função e não a pessoa. Por isso, responde pelos atos que praticar como ministro, inclusive por crime de responsabilidade. A antiga Súmula 4 do STF, em sentido contrário, foi cancelada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo
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