Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item seguinte, em relacao ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.
E possivel a edicao de medida provisoria que trate de materias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributario, urbanistico e financeiro.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. É vedada a edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral (art. 62, §1º, I, "a", da CF), o que basta para tornar o item falso. Direito civil, tributário (art. 62, §2º), urbanístico e financeiro não constam, como tais, do rol de vedações. As matérias orçamentárias do art. 62, §1º, I, "d", e as reservadas a lei complementar, porém, não podem ser tratadas por MP. A pegadinha é incluir "cidadania" no meio de matérias permitidas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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