Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item seguinte, em relacao ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.
E inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuicao de acompanhar acoes do Poder Executivo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Uma lei de iniciativa parlamentar que cria um conselho dentro da estrutura do próprio Poder Legislativo, para acompanhar ações do Executivo, não invade a iniciativa privativa do chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, "e", da CF), que se limita à criação de órgãos da administração pública. Esse conselho é, na verdade, um instrumento do controle externo que cabe ao Legislativo. Essa é a posição adotada pela banca, em linha com precedente do STF sobre o tema.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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